REsp 2178098 - DECISAO

REsp 2178098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as portarias do MEC que estabeleceram critérios de seleção do FIES foram editadas no exercício da delegação legal conferida pela Lei nº 10.260/2001 e não há via adequada no recurso especial para discutir, sequer de forma reflexa, atos normativos administrativos que não se enquadram como lei federal nos termos do art.105, III, da CF; ademais, mantida a conformidade dos critérios com a legislação e precedentes, majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAYANA MARA SILVA DE SOUZA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Portaria MEC Nº 38/2021, Critérios De Seleção E Nota De Corte, Ilegitimidade Passiva Do FNDE E Da IES, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Portaria MEC Nº 38/2021 Critérios De Seleção E Nota De Corte Ilegitimidade Passiva Do FNDE E Da IES Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos +1 more

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Parties

DAYANA MARA SILVA DE SOUZA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 10.260/2001 e critérios de seleção do FIES
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 e atos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as portarias do MEC que estabeleceram critérios de seleção do FIES foram editadas no exercício da delegação legal conferida pela Lei nº 10.260/2001 e não há via adequada no recurso especial para discutir, sequer de forma reflexa, atos normativos administrativos que não se enquadram como lei federal nos termos do art.105, III, da CF; ademais, mantida a conformidade dos critérios com a legislação e precedentes, majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.