REsp 2189712 - DECISAO

REsp 2189712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: as portarias do MEC atuam na regulamentação do FIES com respaldo na Lei 10.260/2001, a recorrente não comprovou atendimento à nota de corte do ENEM nem participação no processo seletivo, e o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado, além de não ser via adequada o recurso especial para atacar atos infralegais como portarias/resoluções.

Parties
Recorrente: LIVIA MARIA DE MELO BATISTA; Recorrida: Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba; Parte Ré (mantenedora): Centro Superior de Ciências da Saúde S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte ENEM, Portarias Do MEC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte ENEM Portarias Do MEC Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LIVIA MARIA DE MELO BATISTA

Recorrente

Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba

Recorrida

Centro Superior de Ciências da Saúde S/S

Parte Ré (mantenedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para regulamentar o FIES por meio de portarias
  3. 3 Exigência de nota de corte do ENEM para formalização do contrato do FIES

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: as portarias do MEC atuam na regulamentação do FIES com respaldo na Lei 10.260/2001, a recorrente não comprovou atendimento à nota de corte do ENEM nem participação no processo seletivo, e o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado, além de não ser via adequada o recurso especial para atacar atos infralegais como portarias/resoluções.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.