REsp 2204713 - DECISAO

REsp 2204713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estavam dissociadas da fundamentação que sustentou a decisão de origem, além de que a matéria discutida exigiria reexame de prova/atos normativos (portarias), vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/autora: MARIA EDUARDA DE ARRUDA CARVALHO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência Contratual, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Residência Médica
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Carência Contratual Perda Superveniente Do Interesse Processual Valor Da Causa Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE ARRUDA CARVALHO

Recorrente/autora

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir diante de reconhecimento administrativo do direito à prorrogação da carência
  2. 2 fixação do valor da causa por arbitramento
  3. 3 pedido de restituição de valores pagos sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estavam dissociadas da fundamentação que sustentou a decisão de origem, além de que a matéria discutida exigiria reexame de prova/atos normativos (portarias), vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de aplicação de multa formulado pela recorrente (fls. 693/696e).