REsp 2187249 - DECISAO

REsp 2187249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a recorrente suscitou contrariedade ao art. 487, II, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente desenvolvimento da tese recursal; demais questões relativas a prova e à interpretação de portaria demandariam revolvimento do quadro fático-probatório ou análise de ato administrativo que não se enquadra como lei federal, inviabilizando o conhecimento/provimento no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Legitimidade Passiva, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Estado De Emergência Sanitária / Pandemia De Covid 19, Prequestionamento, Portaria Ministerial
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Legitimidade Passiva Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Estado De Emergência Sanitária / Pandemia De Covid 19 Prequestionamento Portaria Ministerial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro
  2. 2 Marco temporal (início e fim) do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Exigência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 487, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a recorrente suscitou contrariedade ao art. 487, II, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente desenvolvimento da tese recursal; demais questões relativas a prova e à interpretação de portaria demandariam revolvimento do quadro fático-probatório ou análise de ato administrativo que não se enquadra como lei federal, inviabilizando o conhecimento/provimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.