REsp 2201301 - DECISAO

REsp 2201301 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as teses de extra petita e surpresa não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e a pretensão de estender a carência depende da interpretação de portaria e do reexame de fatos e provas, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS HISAMITSU FACINE; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MATHEUS HISAMITSU FACINE

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da não-surpresa
  3. 3 possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES em razão de residência médica e interpretação de portaria ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as teses de extra petita e surpresa não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e a pretensão de estender a carência depende da interpretação de portaria e do reexame de fatos e provas, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado