REsp 2165979 - DECISAO

REsp 2165979 - DECISAO

A concessão da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em razão de adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; não sendo esse o caso, não é possível prorrogar a carência após o contrato ter ingressado na fase de amortização, sendo por isso provido em parte o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrente: União Federal; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Portarias Regulamentares
Processo Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Portarias Regulamentares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

União Federal

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 sobre prorrogação da carência para médicos residentes
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da carência após o início da fase de amortização

Ratio Decidendi

A concessão da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em razão de adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; não sendo esse o caso, não é possível prorrogar a carência após o contrato ter ingressado na fase de amortização, sendo por isso provido em parte o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.