REsp 2207457 - DECISAO

REsp 2207457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do necessário pré-questionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o exame do dissenso jurisprudencial e dos fundamentos trazidos; subsequentemente, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Caixa Econômica Federal; Instituição De Ensino: Faculdade de Medicina de Juazeiro (Estácio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Aditamento Contratual, Coparticipação, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fies) Aditamento Contratual Coparticipação Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Caixa Econômica Federal

Faculdade de Medicina de Juazeiro (Estácio)

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de falha no aditamento do FIES
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e da instituição de ensino em demandas sobre FIES

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do necessário pré-questionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o exame do dissenso jurisprudencial e dos fundamentos trazidos; subsequentemente, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.