REsp 2089537 - DECISAO

REsp 2089537 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame requerido implicaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a Tabela Price não caracteriza anatocismo no caso concreto, que o contrato foi firmado antes da MP 517/2010 (não sendo aplicável a capitalização prevista na norma) e que não houve demonstração de prejuízo pela ausência de perícia contábil, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: WILLAMS PEREIRA DA SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 572/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fies) Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLAMS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção da Tabela Price em contrato de financiamento estudantil configura anatocismo
  2. 2 Se a verificação de eventual capitalização de juros exige a produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da MP nº 517/2010 e da Lei nº 12.341/2011 aos contratos celebrados antes da norma

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame requerido implicaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a Tabela Price não caracteriza anatocismo no caso concreto, que o contrato foi firmado antes da MP 517/2010 (não sendo aplicável a capitalização prevista na norma) e que não houve demonstração de prejuízo pela ausência de perícia contábil, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.