REsp 2154595 - DECISAO

REsp 2154595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento aplicado, a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 somente se opera se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização ao tempo do requerimento; a Portaria Normativa MEC n.7/2013 apenas exige que o pedido de prorrogação seja formulado antes do início da amortização, o que não incorre em ilegalidade; além disso, a Sétima Turma interpreta os 18 meses iniciais como três semestres letivos, e a recorrente iniciou a residência após esse prazo, impedindo a prorrogação.

Parties
Recorrente: MARIANA CORREIA LIMA VIANA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIANA CORREIA LIMA VIANA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência prevista na Portaria Normativa MEC n.7/2013 de requerimento prévio para prorrogação da carência
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 sobre extensão do período de carência para programas de residência médica
  3. 3 Momento de início da fase de amortização para fins de prorrogação da carência (interpretação por semestres letivos, três semestres)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento aplicado, a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 somente se opera se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização ao tempo do requerimento; a Portaria Normativa MEC n.7/2013 apenas exige que o pedido de prorrogação seja formulado antes do início da amortização, o que não incorre em ilegalidade; além disso, a Sétima Turma interpreta os 18 meses iniciais como três semestres letivos, e a recorrente iniciou a residência após esse prazo, impedindo a prorrogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.