REsp 2182191 - DECISAO

REsp 2182191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, exigido pelo art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento da instância regional de que o abatimento previsto no art.6º-B da Lei 10.260/2001 aplica-se ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/3/2020 a 31/12/2020).

Parties
Parte Autora / Recorrente: AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO; Réu / Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu / Recorrido: UNIÃO; Réu / Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Covid 19, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Regulamentação Administrativa
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Covid 19 Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Regulamentação Administrativa

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Parties

AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO

Parte Autora / Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu / Recorrido

UNIÃO

Réu / Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil
  2. 2 alcance temporal do abatimento previsto no art.6º-B da Lei 10.260/2001 (período de emergência sanitária)
  3. 3 necessidade de regulamentação do benefício pelo FNDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, exigido pelo art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento da instância regional de que o abatimento previsto no art.6º-B da Lei 10.260/2001 aplica-se ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/3/2020 a 31/12/2020).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da parte recorrente nas instâncias ordinárias