REsp 2202703 - DECISAO

REsp 2202703 - DECISAO

Por força do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes somente é possível se, ao tempo do requerimento, a fase de carência estiver em curso ou não houver se iniciado; como o pedido foi formulado quando o contrato já havia ingressado na fase de amortização, não há direito à suspensão do FIES, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Extensão De Carência, Residência Médica, Fase De Amortização, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Extensão De Carência Residência Médica Fase De Amortização Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quando o contrato de financiamento já se encontra na fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira para efetivar a suspensão da cobrança
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes somente é possível se, ao tempo do requerimento, a fase de carência estiver em curso ou não houver se iniciado; como o pedido foi formulado quando o contrato já havia ingressado na fase de amortização, não há direito à suspensão do FIES, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.009/1.014
  • Dou provimento ao recurso especial