AREsp 2711455 - DECISAO

AREsp 2711455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais e da licitude da cobrança demandaria reanálise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.; Autora/recorrida: CAMILLA ALVES VIDAL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança Indevida, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Cobrança Indevida Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante/recorrente

CAMILLA ALVES VIDAL LIMA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Ilegitimidade da cobrança da diferença entre a mensalidade e o valor financiado pelo FIES
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais e da licitude da cobrança demandaria reanálise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.