AREsp 2749025 - DECISAO

AREsp 2749025 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada no recurso especial), estando incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES; Autor: MARJURYE GROSS RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Diferença Residual Entre Semestralidade E Teto Do FIES, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral Por Cobrança Indevida
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Diferença Residual Entre Semestralidade E Teto Do FIES Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES

Agravante

MARJURYE GROSS RAMOS PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo aluno da diferença entre valor da semestralidade e o teto do FIES
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório e interpretação contratual no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada no recurso especial), estando incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.