REsp 2188166 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a análise da suficiência da Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC para conceder o abatimento de 1% exigiria interpretação de ato infralegal, vedada no âmbito do recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido em lei e regimento interno.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULA SAMPAIO DE AZEVEDO; Impetrado: Diretor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Impetrado: Presidente do Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Abatimento Mensal De 1% Do Saldo Devedor, Interpretação De Ato Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Regulamentação Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Abatimento Mensal De 1% Do Saldo Devedor Interpretação De Ato Infralegal Dissídio Jurisprudencial Regulamentação Administrativa

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Parties

PAULA SAMPAIO DE AZEVEDO

Impetrante/recorrente

Diretor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Impetrado

Presidente do Banco do Brasil S.A.

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º‑B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001 sem regulamentação específica
  2. 2 Suficiência da Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC para concessão do benefício
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando depende de interpretação de ato infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a análise da suficiência da Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC para conceder o abatimento de 1% exigiria interpretação de ato infralegal, vedada no âmbito do recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido em lei e regimento interno.