REsp 2202389 - ACORDAO

REsp 2202389 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente (logo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (conveniência e oportunidade administrativa), configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, a Portaria MEC n. 38/2021 foi considerada editada no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei n. 10.260/2001, não havendo violação reconhecida.

Parties
Recorrente: LYLIANE MARIA SILVA LEITE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Portaria MEC N. 38/2021, Exigência De Nota De Corte No ENEM, Prequestionamento, Poder Regulamentar, Presunção De Constitucionalidade, Conveniencia E Oportunidade Da Administração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Portaria MEC N. 38/2021 Exigência De Nota De Corte No ENEM +6 more

Case Brief

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Parties

LYLIANE MARIA SILVA LEITE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MEC n. 38/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor nota de corte no ENEM para concessão do FIES
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente (logo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (conveniência e oportunidade administrativa), configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, a Portaria MEC n. 38/2021 foi considerada editada no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei n. 10.260/2001, não havendo violação reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça