REsp 2201606 - ACORDAO

REsp 2201606 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 423 e 427 do Código Civil (Súmula 211 STJ), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo foi decidida com base em Resolução n. 35/2019 e Portaria MEC n. 535/2020 — atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF — além de haver fundamento não atacado do acórdão recorrido (normas cogentes aplicáveis a todos os beneficiários), o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, a alegação fundada no art. 6º da LINDB foi considerada dissociada do conteúdo normativo e incapaz de delimitar a controvérsia (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente / Impetrante: LAYSA MIRANDA FORMIGA DA SILVA; Apelante / Parte Interessada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Aplicação De Resoluções E Portarias, Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284), LINDB Art. 6º
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Aplicação De Resoluções E Portarias Prequestionamento Súmulas Do STF (283, 284) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAYSA MIRANDA FORMIGA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante / Parte Interessada

Caixa Econômica Federal (CEF)

Apelante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 423 e 427 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 35/2019 e da Portaria MEC n. 535/2020 ao pedido de transferência
  3. 3 se Resoluções e Portarias se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 423 e 427 do Código Civil (Súmula 211 STJ), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo foi decidida com base em Resolução n. 35/2019 e Portaria MEC n. 535/2020 — atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF — além de haver fundamento não atacado do acórdão recorrido (normas cogentes aplicáveis a todos os beneficiários), o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, a alegação fundada no art. 6º da LINDB foi considerada dissociada do conteúdo normativo e incapaz de delimitar a controvérsia (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.