REsp 2170716 - ACORDAO

REsp 2170716 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de ementa ou trechos de voto e considerações genéricas é insuficiente para demonstrar identidade fático-jurídica e dissenso na interpretação de norma federal.

Parties
Recorrente: DAVI LIMA MEDEIROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Art. 6º B Da Lei 10.260/2001, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Art. 6º B Da Lei 10.260/2001 Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVI LIMA MEDEIROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico e prova de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Limitação temporal do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor ao período de vigência do Decreto Legislativo n. 06/2020
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a mera transcrição de ementa ou trechos de voto e considerações genéricas é insuficiente para demonstrar identidade fático-jurídica e dissenso na interpretação de norma federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias