REsp 2201773 - ACORDAO

REsp 2201773 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se-lhe parcial provimento porque, à luz do art. 6º‑B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes exige, cumulativamente, admissão em programa credenciado pela CNRM, residência em especialidade prioritária definida pelo Ministro da Saúde e requerimento formulado antes do início da fase de amortização; sendo inviável reabrir carência após iniciada a amortização, o pedido inicial foi julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais (respeitada eventual gratuidade de justiça).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência, Residência Médica, Interpretação Legislativa, Preclusão Da Reabertura De Carência
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Carência Residência Médica Interpretação Legislativa Preclusão Da Reabertura De Carência

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de prestação jurisdicional completa
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da carência após o início da fase de amortização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se-lhe parcial provimento porque, à luz do art. 6º‑B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes exige, cumulativamente, admissão em programa credenciado pela CNRM, residência em especialidade prioritária definida pelo Ministro da Saúde e requerimento formulado antes do início da fase de amortização; sendo inviável reabrir carência após iniciada a amortização, o pedido inicial foi julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais (respeitada eventual gratuidade de justiça).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Julgar improcedente o pedido inicial