AREsp 2313268 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou o núcleo da controvérsia sem vícios de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC) e porque as teses relativas à cobrança da diferença residual, reajustes e validade contratual exigem interpretação de cláusulas e reexame de provas, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a pretensão de afastar a condenação por danos morais demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Diferença De Semestralidade, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Diferença De Semestralidade Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (i) Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 (ii) Se os arts. 4º e 4º-B da Lei n. 10.260/2001 permitem a cobrança da diferença residual ao aluno com FIES de 100%
  3. 3 (iii) Se os arts. 1º a 3º da Lei n. 9.870/1999 afastam a vedação de cobrança ao aluno beneficiário do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou o núcleo da controvérsia sem vícios de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC) e porque as teses relativas à cobrança da diferença residual, reajustes e validade contratual exigem interpretação de cláusulas e reexame de provas, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a pretensão de afastar a condenação por danos morais demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 4.345,61 e que condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC