AREsp 1704449 - DECISAO

AREsp 1704449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais e de portarias, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal a quo, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que houve prorrogação fática do início da amortização (vencimento da parcela ocorrido em 05/09/2017), de modo que o pedido de carência de 19/07/2017 foi tempestivo, conclusão mantida; por tais razões não se conhece dos recursos e, na parte conhecida, nega-se provimento.

Parties
Impetrante: Luiz Henrique Cardoso Pereira; Impetrado/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Coimpetrado: Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Juvevê/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especiais; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Prazo De Carência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Prazo De Carência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Cardoso Pereira

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado/recorrente

Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Juvevê/PR

Coimpetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil
  2. 2 Tempestividade do pedido de carência estendida (formalizado em 19/07/2017)
  3. 3 Alegada ilegitimidade passiva do FNDE e necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais e de portarias, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal a quo, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que houve prorrogação fática do início da amortização (vencimento da parcela ocorrido em 05/09/2017), de modo que o pedido de carência de 19/07/2017 foi tempestivo, conclusão mantida; por tais razões não se conhece dos recursos e, na parte conhecida, nega-se provimento.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.