REsp 1856511 - DECISAO

REsp 1856511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do agente financiador e da possibilidade de cumprimento da decisão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do Agente Financiador, Súmula 7/stj
Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do Agente Financiador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Autor

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do agente financiador para figurar no polo passivo de ação relativa ao FIES
  2. 2 Aplicação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 quanto à prorrogação do período de carência durante residência médica em especialidade prioritária
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do agente financiador e da possibilidade de cumprimento da decisão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.