REsp 1943908 - DECISAO

REsp 1943908 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, a alteração da grade curricular pela universidade justificou excepcional aditamento do FIES por dois semestres para não prejudicar a estudante.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Parte Recorrida/apelante No Acórdão De Origem: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda, mantenedora da Universidade Potiguar - UNP; Autora/agravada: autora (estudante beneficiária do FIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj) Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Aditamento Contratual, Alteração De Grade Curricular, Autonomia Universitária, Súmulas (5 E 7 Do Stj; 284 Do Stf), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Educacional Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Aditamento Contratual Alteração De Grade Curricular Autonomia Universitária +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda, mantenedora da Universidade Potiguar - UNP

Parte Recorrida/apelante No Acórdão De Origem

autora (estudante beneficiária do FIES)

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento do FIES além do limite administrativo em razão de atraso causado por alteração da grade curricular
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, a alteração da grade curricular pela universidade justificou excepcional aditamento do FIES por dois semestres para não prejudicar a estudante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis