AREsp 1682104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido e por constatar que a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos do programa que justificassem a obrigação das rés de quitar a amortização do FIES, sendo necessária a reanálise de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Rafaela Medeiros de Carvalho Barboti; Ré: Grupo UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

Rafaela Medeiros de Carvalho Barboti

Agravante

Grupo UNIESP

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cumprimento de oferta publicitária (programa 'A UNIESP Paga')
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido e por constatar que a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos do programa que justificassem a obrigação das rés de quitar a amortização do FIES, sendo necessária a reanálise de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.
  • Publique-se.