REsp 2124338 - DECISAO

REsp 2124338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a controvérsia, em parte, demanda interpretação de Portarias Normativas (MEC n.7/2013 e MS n.1.377/2011), atos que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, sendo, portanto, incabível seu exame no recurso especial; não se verificaram omissões ou defeitos de fundamentação no acórdão recorrido e os requisitos fáticos para a prorrogação da carência foram reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: UNIÃO; Réu: CAIXA; Autora: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, niego-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE, Análise De Portarias Normativas Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE Análise De Portarias Normativas Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Réu

CAIXA

Réu

parte recorrida

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante programa de residência médica
  2. 2 alcance do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 cabimento do recurso especial para análise de Portarias Normativas (MEC 7/2013 e MS 1.377/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a controvérsia, em parte, demanda interpretação de Portarias Normativas (MEC n.7/2013 e MS n.1.377/2011), atos que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, sendo, portanto, incabível seu exame no recurso especial; não se verificaram omissões ou defeitos de fundamentação no acórdão recorrido e os requisitos fáticos para a prorrogação da carência foram reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, niego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se