REsp 2143617 - DECISAO

REsp 2143617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não extrapolou a lide (não houve julgamento extra petita), e porque a análise da alegada afronta ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 demandaria exame de portarias normativas (MEC 7/2013 e 1.377/2011), atos que não se inserem no conceito de "lei federal" e, assim, não são objeto de revisão em recurso especial; além disso, concluiu-se que não é possível prorrogar a carência após o início da fase de amortização do contrato nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: Autha Maria Mendes de Oliveira; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil; Recorrido: União/Ministério da Educação - MEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Julgamento Extra Petita, Recursos Especiais/competência
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Julgamento Extra Petita Recursos Especiais/competência

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Parties

Autha Maria Mendes de Oliveira

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

União/Ministério da Educação - MEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES após o início da amortização
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e necessidade de análise de portarias normativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não extrapolou a lide (não houve julgamento extra petita), e porque a análise da alegada afronta ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 demandaria exame de portarias normativas (MEC 7/2013 e 1.377/2011), atos que não se inserem no conceito de "lei federal" e, assim, não são objeto de revisão em recurso especial; além disso, concluiu-se que não é possível prorrogar a carência após o início da fase de amortização do contrato nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.