REsp 2184316 - DECISAO

REsp 2184316 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a disciplina normativa aplicável e concluiu que o autor não cumpriu os requisitos de elegibilidade do FIES; não foi demonstrada omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC apto a autorizar a reforma por via especial; e as alegações que dependem de interpretação de portarias e regulamentos implicam afronta meramente reflexa à lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos.

Parties
Recorrente: DIOGO BERTOQUE FERRAZ; Recorrido: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO; Recorrido: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Elegibilidade E Critérios De Seleção, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Controle Difuso De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Financiamento Estudantil (fies) Elegibilidade E Critérios De Seleção Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO BERTOQUE FERRAZ

Recorrente

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Recorrido

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o autor preenche os requisitos de elegibilidade para inclusão no FIES
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se é cabível, em ação ordinária, pedido principal de declaração de inconstitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a disciplina normativa aplicável e concluiu que o autor não cumpriu os requisitos de elegibilidade do FIES; não foi demonstrada omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC apto a autorizar a reforma por via especial; e as alegações que dependem de interpretação de portarias e regulamentos implicam afronta meramente reflexa à lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se