REsp 2165993 - ACORDAO

REsp 2165993 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 seria reflexa, exigindo análise de portarias e atos administrativos, e porque o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Abatimento Na Amortização Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Financiamento Estudantil (fies) Abatimento Na Amortização Do Contrato Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 6º-B, II e III, da Lei n. 10.260/2001 (violação reflexa)
  2. 2 Necessidade de análise de portarias do Ministério da Saúde para reconhecer o direito ao abatimento
  3. 3 Requerimento de abatimento do saldo devedor do FIES por atuação no combate à COVID-19 fora do período do Decreto Legislativo n. 06/2020

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 seria reflexa, exigindo análise de portarias e atos administrativos, e porque o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil