REsp 2172511 - ACORDAO

REsp 2172511 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado das normas federais invocadas e não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem que, fundamentadamente, confirmou a legalidade da nota de corte e a prerrogativa do MEC de regulamentar critérios de seleção do FIES; assim incidiram os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte (enem), Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte (enem) Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Controle De Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de nota de corte para formalização de contrato do FIES
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado das normas federais invocadas e não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem que, fundamentadamente, confirmou a legalidade da nota de corte e a prerrogativa do MEC de regulamentar critérios de seleção do FIES; assim incidiram os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que julgou improcedente o pedido da parte autora.