REsp 2201212 - DECISAO

REsp 2201212 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado de que a prorrogação da carência do FIES em razão de residência médica somente é possível quando a fase de carência estiver em curso ou ainda não tenha sido iniciada ao tempo do requerimento, sendo vedada a prorrogação retroativa para contratos já em fase de amortização.

Parties
Recorrente: LIA BASTOS LOPES; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência Estendida, Residência Médica, Fase De Amortização, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Carência Estendida Residência Médica Fase De Amortização Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LIA BASTOS LOPES

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES quando o contrato já estiver na fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do agente financeiro na execução de medidas relacionadas ao FIES
  3. 3 Concessão e manutenção dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado de que a prorrogação da carência do FIES em razão de residência médica somente é possível quando a fase de carência estiver em curso ou ainda não tenha sido iniciada ao tempo do requerimento, sendo vedada a prorrogação retroativa para contratos já em fase de amortização.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC