REsp 2204713 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações dissociadas e genéricas (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e porque a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram hipóteses para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Agravado/contestante: FNDE; Agravado/contestante: Banco do Brasil S. A.; Agravada/contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Extensão Do Período De Carência, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Do Aproveitamento Da Demanda, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Extensão Do Período De Carência Perda Superveniente Do Interesse Processual Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/recorrente

FNDE

Agravado/contestante

Banco do Brasil S. A.

Agravado/contestante

União

Agravada/contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se havia perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de prorrogação de carência do FIES
  3. 3 Se a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações dissociadas e genéricas (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e porque a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram hipóteses para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015