REsp 1557560 - ACORDAO

REsp 1557560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado dissídio notório entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a legalidade da Tabela Price e sobre a exigência do CES somente com previsão contratual, autorizando a mitigação dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial e mantendo-se o provimento anteriormente atribuído ao recurso especial do Banco Bradesco S/A.

Parties
Agravante: Táki Athanássios Cordás; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão de fls. 1.541-1.542/e-STJ que deu provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Dissídio Notório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Financiamento Habitacional Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Dissídio Notório Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Táki Athanássios Cordás

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em caso de dissídio notório
  2. 2 Legalidade da utilização da Tabela Price em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado dissídio notório entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a legalidade da Tabela Price e sobre a exigência do CES somente com previsão contratual, autorizando a mitigação dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial e mantendo-se o provimento anteriormente atribuído ao recurso especial do Banco Bradesco S/A.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão de fls. 1.541-1.542/e-STJ que deu provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Banco Bradesco S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento desta Corte.