AREsp 1788287 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; ao exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria da coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o acolhimento da tese de enriquecimento ilícito demandaria reexame do contrato e das provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO; Interessada: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.287 SC / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Seguro Prestamista, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Financiamento Habitacional Seguro Prestamista Coisa Julgada Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO

Agravado

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.287 SC / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre enriquecimento ilícito e obrigação de devolução de parcelas pagas após o óbito do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; ao exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria da coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o acolhimento da tese de enriquecimento ilícito demandaria reexame do contrato e das provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos