AREsp 1535724 - DECISAO

AREsp 1535724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse da seguradora para recorrer, e esse fundamento decisivo não foi atacado nas razões do recurso special, de modo que a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Seguradora (agravante); Parte: Caixa Econômica Federal; Autor: JOAO GERSON LUDUVINO; Autor: WILSON VARELA BEZERRA; Autor: ARLINDOMAR DANTAS DE ARAUJO; Autor: MARCIA MARIA; Autor: BARBOSA GUEDES; Autor: LUZIA ABDIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Vício De Construção Do Imóvel, Seguradora, Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Financiamento Habitacional Vício De Construção Do Imóvel Seguradora Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa

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Parties

Seguradora (agravante)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte

JOAO GERSON LUDUVINO

Autor

WILSON VARELA BEZERRA

Autor

ARLINDOMAR DANTAS DE ARAUJO

Autor

MARCIA MARIA

Autor

BARBOSA GUEDES

Autor

LUZIA ABDIAS DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento da ação
  2. 2 legitimidade ativa da seguradora para recorrer
  3. 3 interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse da seguradora para recorrer, e esse fundamento decisivo não foi atacado nas razões do recurso special, de modo que a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.