AREsp 1587127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/97 e 34 do DL 70/66, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: VANDERSON PEDRO DE FREITAS; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Obrigação De Fazer, Purga Da Mora, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 39, II, Da Lei 9.514/97, Art. 34 Do DL 70/66
Processual Civil Financiamento Imobiliário Obrigação De Fazer Purga Da Mora Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 39, Ii, Da Lei 9.514/97 Art. 34 Do DL 70/66

Case Brief

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Parties

VANDERSON PEDRO DE FREITAS

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos art. 39, II, da Lei 9.514/97 e art. 34 do DL 70/66
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/97 e 34 do DL 70/66, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno