AREsp 2373175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência de cobertura do FCVS e, consequentemente, pela ausência de interesse da Caixa; alterar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Cobertura Securitária Do FCVS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Cobertura Securitária Do FCVS Competência Da Justiça Federal Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária do FCVS
  2. 2 Interesse processual da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência de cobertura do FCVS e, consequentemente, pela ausência de interesse da Caixa; alterar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que assentou a inexistência de cobertura do FCVS e a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal