REsp 1821623 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o contrato não integra o Sistema Financeiro da Habitação e que a Sul América não foi responsável pela cobertura securitária, afastando sua legitimidade passiva; a alteração dessa conclusão exigiria nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: AIRTON DE SOUZA E OUTROS; Ré: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Apólice Privada, Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Apólice Privada Cobertura Securitária Legitimidade Passiva Da Seguradora Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

AIRTON DE SOUZA E OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Natureza pública ou privada da apólice (Ramo 66 versus ramos privados)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o contrato não integra o Sistema Financeiro da Habitação e que a Sul América não foi responsável pela cobertura securitária, afastando sua legitimidade passiva; a alteração dessa conclusão exigiria nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.