AREsp 2523516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — isto é, reconhecer cobertura do FCVS nos contratos e interesse da Caixa Econômica Federal — exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve questões relativas à preclusão e ao prequestionamento que impedem o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Autora: Maria Aparecida Pereira dos Santos Silva; Autora: Osmarina Rodrigues de Souza Santos; Autora: Andrea Aparecida Diogo dos Santos; Autora: Marcele Thaiz Zatti Coutinho; Autora: Surama Gomes de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Cobertura Securitária, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral (tema 1.011)
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Cobertura Securitária FCVS Competência Da Justiça Federal Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Maria Aparecida Pereira dos Santos Silva

Autora

Osmarina Rodrigues de Souza Santos

Autora

Andrea Aparecida Diogo dos Santos

Autora

Marcele Thaiz Zatti Coutinho

Autora

Surama Gomes de Sá

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cobertura securitária pelo FCVS nos contratos de financiamento imobiliário
  2. 2 Interesse processual da Caixa Econômica Federal para atuar na lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão do suposto envolvimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — isto é, reconhecer cobertura do FCVS nos contratos e interesse da Caixa Econômica Federal — exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve questões relativas à preclusão e ao prequestionamento que impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.