AREsp 2789340 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conteúdo contratual e da matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu a mitigação do pacta sunt servanda e a abusividade da aplicação do CET, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento factual inadmissível em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Revisional, Pacta Sunt Servanda, CET (coeficiente De Equalização De Taxas), Mitigação Do Pacta Sunt Servanda, Revisão De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Financiamento Imobiliário Revisional Pacta Sunt Servanda CET (coeficiente De Equalização De Taxas) Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Abusividade da aplicação do CET

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conteúdo contratual e da matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu a mitigação do pacta sunt servanda e a abusividade da aplicação do CET, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento factual inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.