REsp 1999961 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, por prova pericial e valoração do Tribunal de origem, a utilização da Tabela Price não revelou irregularidade ou amortização negativa, tornando inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7). Quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico mensurável e elevado, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, impondo a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC e, assim, redimensionando os honorários das rés para 10% sobre o proveito econômico e majorando os honorários devidos pela autora para 11% (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Autora: GILMÁRIA QUEIROZ DE ABREU; Ré: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE; Ré: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial da consumidora desprovido. Recurso especial das rés provido para redimensionar os honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) Honorários Advocatícios Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

GILMÁRIA QUEIROZ DE ABREU

Autora

ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE

Ré

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário firmados com construtoras/incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Validade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas periciais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, por prova pericial e valoração do Tribunal de origem, a utilização da Tabela Price não revelou irregularidade ou amortização negativa, tornando inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7). Quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico mensurável e elevado, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, impondo a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC e, assim, redimensionando os honorários das rés para 10% sobre o proveito econômico e majorando os honorários devidos pela autora para 11% (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial da consumidora desprovido. Recurso especial das rés provido para redimensionar os honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas rés.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos por GILMÁRIA QUEIROZ DE ABREU para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.