Ag 1360352 - DECISAO

Ag 1360352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); a jurisprudência do STJ considera lícita a utilização da Tabela Price e afasta a aplicação do CDC a contratos de financiamento habitacional anteriores à Lei 8.078/90; a eventual existência de capitalização de juros depende de prova pericial, não justificando, na espécie, a inversão automática do ônus da prova ou a determinação imediata de perícia financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Tabela Price, Anatocismo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores a 1990, Ônus Da Prova, Perícia Financeira, Tutela Antecipada E Inscrição Em Cadastros De Crédito, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Tabela Price Anatocismo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price em financiamento habitacional
  2. 2 Incidência de anatocismo (capitalização de juros) decorrente da Tabela Price
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento celebrados antes de 1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); a jurisprudência do STJ considera lícita a utilização da Tabela Price e afasta a aplicação do CDC a contratos de financiamento habitacional anteriores à Lei 8.078/90; a eventual existência de capitalização de juros depende de prova pericial, não justificando, na espécie, a inversão automática do ônus da prova ou a determinação imediata de perícia financeira.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Intimem-se.