REsp 1251202 - DECISAO

REsp 1251202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido, apontando violação a dispositivo (art.5º da MP 2.170-36/2001) que não foi objeto de debate no acórdão recorrido e sem enfrentar seus fundamentos, incidindo, assim, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Capitalização, Tabela Price, IGPM, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Devolução Em Dobro, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII Do Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Financiamento Imobiliário Capitalização Tabela Price IGPM Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Capitalização indevida, inclusive pela utilização da Tabela Price
  2. 2 Correção do saldo devedor pelo índice contratual (IGPM)
  3. 3 Juros remuneratórios de 1% ao mês lineares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido, apontando violação a dispositivo (art.5º da MP 2.170-36/2001) que não foi objeto de debate no acórdão recorrido e sem enfrentar seus fundamentos, incidindo, assim, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.