AREsp 1587127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 39, II, DA LEI 9.514/97 E 34 DO DL 70/66. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Nas razões do recurso especial, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei 70/66, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por VANDERSON PEDRO DE FREITAS contra decisão proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF e de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, isto: (I) o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar o pedido como se fosse "descaracterização da mora", e não o direito de purgar a mora; (II) "O recurso especial apresentado pelos agravantes tem como pedido exclusivo apenas garantir ao agravante o direito de purga da mora através da utilização do FGTS, decisão embasada na autorização da Justiça Federal para a utilização deste saldo" (fl. 438); (III) é pacífico o entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 445-456. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.127 - MG (2019/0281469-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VANDERSON PEDRO DE FREITAS ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 CRISTIANE DA CRUZ VICENTE - MG128754 AGRAVADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA - MG029953E AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG123942 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 39, II, DA LEI 9.514/97 E 34 DO DL 70/66. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Nas razões do recurso especial, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei 70/66, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A pretensão recursal não merece provimento. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). No julgamento proferido em sede de embargos de declaração, a Corte a quo assinalou isto: O suposto direito de purgar a mora foi invocado pelo embargante nas razões da apelação atrelado apenas ao uso do saldo do fgts para tal desiderato, com o implemento da quitação da dívida. Todavia, infere-se do acórdão embargado que foram apresentados os fundamentos pelos quais se concluiu que o saldo do fgts foi convencionado apenas para pagamento de fração do preço, não englobando as parcelas do financiamento (ff. 278-v/279), bem como a necessidade de respeito ao teor do contrato e a limitação subjetiva da coisa julgada da sentença prolatada na Justiça Federal. Assim, foram devidamente apresentados múltiplos fundamentos na decisão embargada que permitiam concluir pela inaptidão do uso do saldo devedor do fgts para a purga da mora na espécie, de modo que se constata, em verdade, a mera irresignação do embargante quanto a tais fundamentos. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). No mais, tem-se que o apelo nobre não merece conhecimento quanto à alegada ofensa aos arts. 39, II, da Lei 9.514/97 e 34 do DL 70/66. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto à lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse diapasão, para atender a tal mister, é necessário que, nas razões recursais, sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. No caso em apreço, o então recorrente não apresentou argumentação jurídica apta a demonstrar como os referidos artigos foram violados ou interpretados de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. Nesse sentido, confiram-se: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017 - g. n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. (..) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016 - g. n.) Nessa linha, o agravante não deduziu argumentação nova capaz de modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.