AREsp 2606950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em certidões dotadas de fé pública, concluiu pela regularidade das intimações para purgação da mora e pela ciência dos leilões, a reavaliação desses fatos sendo vedada pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO BELTRÃO E OUTRO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Dos Leilões, Purgar a Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Direito Civil Processual Civil Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Dos Leilões Purgar a Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO BELTRÃO E OUTRO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do dia, hora e local dos leilões
  2. 2 Regularidade da intimação para purgação da mora
  3. 3 Possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em certidões dotadas de fé pública, concluiu pela regularidade das intimações para purgação da mora e pela ciência dos leilões, a reavaliação desses fatos sendo vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento