AREsp 2950724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação adequada (não houve violação do art. 489 do CPC), havia ausência de prequestionamento em relação a dispositivo indicado (torna inviável análise de art. 926), e a exclusão de ex-cônjuge do contrato de financiamento imobiliário depende da anuência expressa da instituição financeira, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 e do art. 1º da Lei 8.004/90; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA ARAÚJO; Ex Cônjuge: ANNY KAROLYNE MAIA ARAÚJO; Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Exclusão De Cônjuge De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Financiamento Imobiliário Exclusão De Cônjuge De Contrato Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA ARAÚJO

Agravante

ANNY KAROLYNE MAIA ARAÚJO

Ex Cônjuge

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei 9.514/97 e do art. 1º da Lei 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação adequada (não houve violação do art. 489 do CPC), havia ausência de prequestionamento em relação a dispositivo indicado (torna inviável análise de art. 926), e a exclusão de ex-cônjuge do contrato de financiamento imobiliário depende da anuência expressa da instituição financeira, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 e do art. 1º da Lei 8.004/90; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Recurso especial desprovido.