AREsp 1757737 - DECISAO

AREsp 1757737 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o exame da insurgência exigiria apreciação de normas infralegais (Portaria nº 2047/2002 e Resolução nº 322/2003) e de matéria eminentemente constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF, competindo eventual reforma ao STF; assim, não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Financiamento Da Saúde Pública, Emenda Constitucional 29/2000, Retroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Financiamento Da Saúde Pública Emenda Constitucional 29/2000 Retroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 29/2000 e computabilidade de despesas para o percentual mínimo em saúde
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do artigo 25 da Lei Complementar nº 141/2012
  3. 3 Eficácia e alcance da Portaria nº 2047/2002 e da Resolução nº 322/2003 como normas infralegais para definir despesas computáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o exame da insurgência exigiria apreciação de normas infralegais (Portaria nº 2047/2002 e Resolução nº 322/2003) e de matéria eminentemente constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF, competindo eventual reforma ao STF; assim, não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial