AREsp 3013386 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (regularidade do contrato, extensão e causalidade do vício documental, nexo entre entrave administrativo e necessidade de suspensão do contrato, e adequação do valor das astreintes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão impugnada apreciou tutelas de natureza provisória sujeitas a controle na instância de origem, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento De Veículo, Suspensão De Contrato De Financiamento, Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada/liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (por Analogia)
Direito Civil Processual Civil Financiamento De Veículo Suspensão De Contrato De Financiamento Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada/liminar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão sobre suspensão de contrato de financiamento
  2. 2 Cabimento de medidas correlatas (sustação de buscas e apreensões, proibição de cobranças, exclusão de registros negativos) em sede de recurso especial
  3. 3 Revisão do valor das astreintes (multa cominatória) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (regularidade do contrato, extensão e causalidade do vício documental, nexo entre entrave administrativo e necessidade de suspensão do contrato, e adequação do valor das astreintes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão impugnada apreciou tutelas de natureza provisória sujeitas a controle na instância de origem, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar honorários por incabível à espécie.