REsp 2117604 - DECISAO

REsp 2117604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação da violação de dispositivo federal e, no mérito, o recorrente não comprovou o enquadramento de Caraúbas/PB no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 nem a excepcionalidade prevista no parágrafo 2º; ademais, não demonstrou o requisito do exercício mínimo de 1 ano ininterrupto; por fim, o reexame de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: THIAGO HENRIQUE MACHADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FIES, Abatimento Mensal De 1%, Estratégia Da Saúde Da Família (esf), Portaria Conjunta Nº 03/2013, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil FIES Abatimento Mensal De 1% Estratégia Da Saúde Da Família (esf) Portaria Conjunta Nº 03/2013 Prova Documental +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MACHADO CARDOSO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001
  2. 2 Interpretação e aplicação da Portaria Conjunta nº 03/2013 e demais portarias regulatórias (Portaria 1.377/2011, Portaria nº 203/2013)
  3. 3 Comprovação do enquadramento do município no anexo I ou das exceções previstas (quilombolas, ribeirinhas, indígenas, assentamentos, 20% mais pobres)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação da violação de dispositivo federal e, no mérito, o recorrente não comprovou o enquadramento de Caraúbas/PB no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 nem a excepcionalidade prevista no parágrafo 2º; ademais, não demonstrou o requisito do exercício mínimo de 1 ano ininterrupto; por fim, o reexame de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.