AREsp 2729752 - DECISAO

AREsp 2729752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada pela instância de origem à luz da Resolução CG-FIES nº 15/2018 e o exame do recurso especial exigiria confronto de norma administrativa (resolução/portaria) que não se enquadra como lei federal e, em parte, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial ante as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA DA SILVA BARBOSA; Apelada/recorrida: FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FIES, Cobrança Complementar De Mensalidades, Resolução CG FIES Nº 15/2018, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil FIES Cobrança Complementar De Mensalidades Resolução CG FIES Nº 15/2018 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES/UNIVATES

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de diferenças de semestralidade não cobertas pelo FIES
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundamentado em resolução/portaria que não se enquadra como lei federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada pela instância de origem à luz da Resolução CG-FIES nº 15/2018 e o exame do recurso especial exigiria confronto de norma administrativa (resolução/portaria) que não se enquadra como lei federal e, em parte, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial ante as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º.