AREsp 2653555 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), as alegações constitucionais são inadequadas ao STJ, e a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO RIOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 — Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FIES, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Competência Constitucional, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Financiamento Estudantil FIES Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais Competência Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO RIOS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 — Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Abusividade do aumento da coparticipação da semestralidade do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), as alegações constitucionais são inadequadas ao STJ, e a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento