REsp 1999196 - ACORDAO

REsp 1999196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional afastou a responsabilidade da estudante pelo pagamento da diferença entre o valor financiado pelo FNDE e aquele cobrado pela instituição, conclusão que, se revista, exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, a controvérsia demanda a interpretação de atos infralegais (Resoluções FNDE 15/2018 e 16/2018), o que impede o conhecimento do recurso especial por configurar ofensa reflexa a lei federal; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c,...

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.; Autora: LARISSA DA SILVA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil, Aditamento, Cobranças Indevidas, Responsabilidade Pelo Pagamento De Valores Não Financiados Pelo FNDE, Incidência Das Súmulas 7 E 5/stj, Ofensa Reflexa, Resoluções 15/2018 E 16/2018 Do FNDE
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil Aditamento Cobranças Indevidas Responsabilidade Pelo Pagamento De Valores Não Financiados Pelo FNDE Incidência Das Súmulas 7 E 5/stj Ofensa Reflexa +1 more

Case Brief

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

LARISSA DA SILVA NOBRE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de reinterpretação de cláusula contratual
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções FNDE 15/2018 e 16/2018)
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional afastou a responsabilidade da estudante pelo pagamento da diferença entre o valor financiado pelo FNDE e aquele cobrado pela instituição, conclusão que, se revista, exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, a controvérsia demanda a interpretação de atos infralegais (Resoluções FNDE 15/2018 e 16/2018), o que impede o conhecimento do recurso especial por configurar ofensa reflexa a lei federal; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c,...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.